Extradição. Ordem de prisão. Origem.

Extradição - ordem de prisão.

Habeas Corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Ordem denegada.

Queixa-crime em que se imputa a deputado federal crimes previstos nos artigos. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/1967. Delitos que teriam se consumado através de declarações em programa televisivo do qual o querelado é apresentador.

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

STJ decide que procurador da Fazenda pode assessorar ministro

Corte segue a posição firmada em fevereiro pelo CNJ

Corte Especial mantém recebimento de denúncia contra procurador e jornalista

Mandado de segurança. Remessa oficial. Pedido de vista de processo administrativo.

Garantia Constitucional. Art. 5º, XXXIII, CF/1988.

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

Ação ordinária. Compensação. Laudo pericial atestando o excesso tributário (IRPJ E CSLL - ano-base 1994).

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Tributário. IPTU. EBCT. Empresa pública prestadora de serviço. Imunidade recíproca. Art. 150, inc VI, "a" da CF. Inexigibilidade.

Tributário. IPTU. EBCT.

Embargos de terceiro. Penhora indevida. Reconhecimento do pedido. Honorários. cabimento.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

TRT-SP investigado sob suspeita de fraude

Justiça barra inscrição de cego em concurso para juiz federal

Crimes de exploração sexual. Cárcere privado. Manutenção de casa de prostituição. Rufianismo. Tráfico internacional de mulheres.

Exploração sexual de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena. Impossibilidade. Sentença mantida.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.

Competência. Jogos. Precedente do plenário. Ressalva de entendimento pessoal.

22, inciso XX, da Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.

Concessão de benefícios fiscais. Farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo. Decreto 43.891/2004 do Estado de Minas Gerais.